Proposição Nº: 34 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI Nº034 /2022

AUTORIZA ABERTURAS DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy—ES, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903400000 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, dentro do Projeto/Atividade: 3.028 - "Implantação, Manutenção e Ampliação das Edificações Públicas do Município", vinculado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy—ES, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Elemento de Despesa: 33903400000 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, dentro do Projeto/Atividade: 3.109 - "Implantação, Manutenção e Ampliação do Sistema de Distribuição de Água e Esgoto na Sede e nos Distritos", vinculado Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42, 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy—ES, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício financeiro de 2022, referente a criação do Projeto/Atividade: 3.094 — Realização e Manutenção do Geoprocessamento, Regularização Fundiária e Recadastramento Imobiliário, vinculado Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

Art. 4°. Para à abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que tratam os artigos. 1°, 2° e 3 0 , desta Lei, serão utilizados como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, autorizado pela Lei 1.535 de 14 de agosto de 2021.

Art. 5°. O Credito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022, aprovada pela Lei n° 1,559/2021, e passará a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, aprovado pela Lei 1.547/2021.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.